Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Placa24digital, operado pela UROMAGI SERVICOS DE SAUDE LTDA, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

• Consulta de débitos de pedágio: verificação de pendências vinculadas a uma placa
• Pagamento de débitos: geração de cobranças via Pix
• Informações do veículo: exibição de dados públicos (marca, modelo, ano, cor)

3. Requisitos de Uso

• Ter capacidade civil plena ou autorização de representante legal
• Ser proprietário, condutor autorizado ou responsável legal pelo veículo
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade

4. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers)
• Não tentar obter acesso não autorizado ao sistema
• Responsabilizar-se pela veracidade das informações
• Não realizar consultas sobre veículos de terceiros sem autorização

5. Consulta de Placa

A consulta é realizada via integração com bases de dados públicas e de concessionárias. Os resultados dependem da disponibilidade dessas bases. Passagens podem levar até 48 horas para serem registradas.

6. Pagamentos

• QR Code Pix possui validade limitada
• Após vencimento, será necessário gerar novo código
• Confirmação em tempo real pelo sistema bancário
• Valores incluem débitos selecionados, multas e juros

7. Política de Reembolso

Solicitações pelo e-mail [email protected], informando o identificador da transação. Prazo de análise: até 10 dias úteis.

8. Limitação de Responsabilidade

• Indisponibilidade temporária por motivos técnicos
• Informações incorretas das bases das concessionárias
• Danos decorrentes de uso indevido
• Falhas nos sistemas bancários
• Perdas por atraso no pagamento

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site é de propriedade exclusiva da UROMAGI SERVICOS DE SAUDE LTDA, protegido pela legislação de propriedade intelectual.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação e Foro

Regidos pela legislação brasileira. Foro: Comarca de Juiz de Fora/MG.

13. Contato

• E-mail: [email protected]
• Telefone: (32) 4009-5000
• Endereço: Av. Presidente Itamar Franco, 3500, Cascatinha, Juiz de Fora/MG, CEP 36033-318

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Avenida Presidente Itamar Franco, 3500, Cascatinha — Juiz de Fora/MG — CEP: 36033-318